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Não é à toa que o tão famoso Direito Adquirido é garantia largamente conhecida. Isso porque não se trata de […]

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A Reforma Previdenciária se tornou oficial com a edição da Emenda Constitucional nº 103, publicada no diário oficial em 13/11/2019. […]

A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos destinado a assegurar aos cidadãos e […]