A Emenda Constitucional 41/2003 estabeleceu um subteto para servidores públicos estaduais, limitando os seus salários ao do governador. Porém, para os mesmos servidores públicos federais, o limite salarial corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como a Emenda vai de encontro ao princípio da isonomia, o então presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar igualando o teto salarial dos docentes das universidades estaduais de todo o país ao dos docentes das universidades federais. #servidorespublicos #emendaconstitucional #informacao #sbaadvogados #advogados #piracicaba

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Como a Emenda vai de encontro ao princípio da isonomia, o então presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar igualando o teto salarial dos docentes das universidades estaduais de todo o país ao dos docentes das universidades federais.
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