O servidor público do Estado de São Paulo, a cada 5 anos em efetivo exercício tem direito ao recebimento de um adicional de tempo de serviço. É o denominado quinquênio, que consiste em um aumento de 5% sobre o valor dos vencimentos.
O Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas com base no salário-base. Ocorre que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, prevê que os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, têm o direito de receber os quinquênios calculados sobre os vencimentos integrais.
O que engloba vencimentos integrais? O salário base mais as vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.
Para reverter essa situação, os servidores ativos, inativos e pensionistas devem ingressar com ação judicial pleiteando o recálculo dos quinquênios.
